A análise foi postergada a pedido do próprio relator, Eduardo Braga; votação ficou para a 4ª feira (18.nov)
Quatro trechos foram destacados. Cada 1 precisaria de, pelo menos, 41 votos para ser rejeitado:
- Limite de despesas:
- apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas públicas. O texto também prevê corte linear de 10 pontos percentuais nos benefícios tributários e impede mecanismos que permitam ampliar gastos com saúde e educação. Segundo Marinho, as mudanças poderiam gerar economia de R$ 75 bilhões.
- Meta fiscal:
- busca tornar obrigatório o bloqueio de despesas para que o governo alcance o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Pelo texto aprovado, o Executivo tem autorização, mas não obrigação, de fazer o bloqueio nessas condições.
- Créditos tributários:
- apresentado por parlamentares do PL e do Republicanos, pretende retirar a autorização para que a União restrinja o uso de créditos tributários por empresas. A medida permite limitar compensações utilizadas pelas companhias para quitar impostos federais, antecipando a entrada de recursos em dinheiro nos cofres públicos.
- – Superávit de fundos públicos:
- tenta recuperar uma emenda rejeitada pelo relator. A proposta permite utilizar até 40% de determinados superávits financeiros acumulados em fundos públicos para outras obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida ampliaria em R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da regra de ouro, sem representar economia direta de despesas.
Segundo o parecer, o projeto pode melhorar o resultado primário de 2027 de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Já as projeções do mercado divergem.
A proposta busca ajudar o governo a alcançar o centro da meta de resultado primário de 2027, fixada em superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Considerando as despesas que ficam fora do cálculo da meta, o resultado necessário cai para R$ 8,5 bilhões.
O espaço fiscal obtido com as medidas também poderá ajudar o governo a acomodar despesas relacionadas a promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a ampliação do Bolsa Família, uma nova versão do Desenrola e iniciativas de apoio aos microempreendedores individuais.
EMPRESÁRIOS CRITICAM
Grupos e associações empresarias, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pedem a retirada da restrição aos créditos tributários.
O argumento é que a medida dá ao Executivo poder para limitar compensações de forma unilateral, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Também dizem que grandes empresas arcarão com parcela relevante do custo do ajuste.
MUNICÍPIOS PODEM PERDER R$ 32 BI
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima que as mudanças nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir podem retirar mais de R$ 32 bilhões de Estados e municípios até 2030.
Desse total, cerca de R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões aos repasses da Lei Kandir.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) também criticou a redução temporária das transferências. Segundo a entidade, Estados e municípios deixarão de receber R$ 3 bilhões em 2027 e R$ 12 bilhões no acumulado até 2030.
O que o ajuste fiscal diz do racha da esquerda após a eleição
O Senado Federal adiou a votação de destaques do projeto com medidas de ajuste fiscal, cujo texto-base foi aprovado em 12 de novembro. A intenção original do governo era finalizar a tramitação na Casa nesta terça-feira (17) e votar a proposta na Câmara no mesmo dia.
O pacote apresentado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido criticado por parte da base governista, abrindo uma disputa dentro da esquerda sobre os rumos da política econômica do próximo mandato do petista.


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